Flashcard FC474196
A quem se aplicam as penas de advertência, censura, multa e suspensão previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem se aplicam as penas de advertência, censura, multa e suspensão previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As penas se aplicam aos juízes de paz e aos auxiliares da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 368. As penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 (trinta) dias, aplicáveis aos juízes de paz e aos auxiliares da Justiça, poderão ser impostas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras, pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral, pelos Diretores de Foro e Juízes, conforme os casos, independentemente de processo.
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