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Quais autoridades têm competência para aplicar as penas de advertência, censura, multa e suspensão previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catar
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais autoridades têm competência para aplicar as penas de advertência, censura, multa e suspensão previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Podem aplicar as penas o Tribunal Pleno, as Câmaras, o Conselho Disciplinar da Magistratura, o Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral, os Diretores de Foro e os Juízes, conforme a competência e o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 368. As penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 (trinta) dias, aplicáveis aos juízes de paz e aos auxiliares da Justiça, poderão ser impostas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras, pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral, pelos Diretores de Foro e Juízes, conforme os casos, independentemente de processo.
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