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Qual é o prazo para pagamento da multa pelos auxiliares da Justiça que não recebem vencimentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para pagamento da multa pelos auxiliares da Justiça que não recebem vencimentos?
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Resposta
O prazo é de 5 (cinco) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 369. A autoridade que impuser ou confirmar a pena de multa, tornada irrevogável, fará as devidas comunicações, a fim de ser descontada no primeiro pagamento do multado.
Parágrafo único. Tratando-se de auxiliares da Justiça que não recebam vencimentos, a multa deverá ser para dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão até 3 (três) meses, se antes não efetuarem o pagamento.
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