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Qual sanção pode ser aplicada aos auxiliares da Justiça que não efetuarem o pagamento da multa no prazo de cinco dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual sanção pode ser aplicada aos auxiliares da Justiça que não efetuarem o pagamento da multa no prazo de cinco dias?
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Resposta
Pode ser imposta a suspensão por até 3 (três) meses, se não efetuarem o pagamento anteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 369. A autoridade que impuser ou confirmar a pena de multa, tornada irrevogável, fará as devidas comunicações, a fim de ser descontada no primeiro pagamento do multado.
Parágrafo único. Tratando-se de auxiliares da Justiça que não recebam vencimentos, a multa deverá ser para dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão até 3 (três) meses, se antes não efetuarem o pagamento.
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