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Quem atua como relator no julgamento do processo pelo Conselho Disciplinar da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem atua como relator no julgamento do processo pelo Conselho Disciplinar da Magistratura?
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Resposta
No julgamento pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, funciona como relator o Corregedor‑Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 370. A aplicação de pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias e a de demissão, prevista no § 5º do art. 364, depende de processo administrativo instaurado pelo Corregedor-Geral e julgado pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, podendo o primeiro delegar essa sua atribuição aos juízes.
§ 1º Atuada a portaria, será o acusado citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, com o rol das testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
§ 2º Achando-se o acusado em lugar incerto, far-se-á a citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias e publicado no “Diário Oficial”.
§ 3º Ao acusado revel será dado defensor.
§ 4º Apresentada a defesa prévia, ou não, serão ouvidos o acusado e as testemunhas.
§ 5º Feitas às diligências que se tornarem necessárias para a apuração do fato, terá vista do processo por 5 (cinco) dias o acusado ou seu defensor.
§ 6º Em seguida, será o processo submetido a julgamento pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, funcionando como relator o Corregedor-Geral.
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