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Quais categorias de pessoas podem ser afastadas preventivamente durante a apuração disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais categorias de pessoas podem ser afastadas preventivamente durante a apuração disciplinar?
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Resposta
Podem ser afastados preventivamente o juiz de paz, o advogado de ofício, o auxiliar da Justiça e o funcionário da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 371. Durante a apuração dos fatos o Conselho Disciplinar da Magistratura, de ofício ou por proposta do Corregedor-Geral, poderá ordenar o afastamento preventivo do juiz de paz, advogado de ofício, auxiliar ou funcionário da Justiça, até 30 (trinta) dias. Igual atribuição caberá ao Corregedor-Geral ou aos juízes, quando houver delegação.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado na pena de suspensão, se esta vier a ser aplicada.
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