Flashcard FC474218
Qual a duração máxima do afastamento preventivo ordenado durante a apuração dos fatos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a duração máxima do afastamento preventivo ordenado durante a apuração dos fatos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O afastamento preventivo pode durar, no máximo, 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 371. Durante a apuração dos fatos o Conselho Disciplinar da Magistratura, de ofício ou por proposta do Corregedor-Geral, poderá ordenar o afastamento preventivo do juiz de paz, advogado de ofício, auxiliar ou funcionário da Justiça, até 30 (trinta) dias. Igual atribuição caberá ao Corregedor-Geral ou aos juízes, quando houver delegação.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado na pena de suspensão, se esta vier a ser aplicada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em