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Que autoridades, além do Conselho Disciplinar da Magistratura, têm competência para ordenar o afastamento preventivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autoridades, além do Conselho Disciplinar da Magistratura, têm competência para ordenar o afastamento preventivo?
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Resposta
O Corregedor-Geral e os juízes, estes últimos quando houver delegação, também podem ordenar o afastamento preventivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 371. Durante a apuração dos fatos o Conselho Disciplinar da Magistratura, de ofício ou por proposta do Corregedor-Geral, poderá ordenar o afastamento preventivo do juiz de paz, advogado de ofício, auxiliar ou funcionário da Justiça, até 30 (trinta) dias. Igual atribuição caberá ao Corregedor-Geral ou aos juízes, quando houver delegação.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado na pena de suspensão, se esta vier a ser aplicada.
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