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Quais pessoas o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina sujeita às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais pessoas o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina sujeita às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado?
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Resposta
São submetidos às penalidades os auxiliares de Justiça referidos pelo Código e os funcionários da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. Ao auxiliares referidos no art. 68 e funcionários da Justiça serão aplicáveis as penalidade previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma dele regulada.
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