Flashcard FC474222
Que regime disciplinar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aplica aos auxiliares e funcionários da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que regime disciplinar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina aplica aos auxiliares e funcionários da Justiça?
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Resposta
Aplica-se o regime de penalidades previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, observado o procedimento e a forma de aplicação por ele regulados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. Ao auxiliares referidos no art. 68 e funcionários da Justiça serão aplicáveis as penalidade previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma dele regulada.
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