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Quais penalidades são aplicáveis aos funcionários da Justiça do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais penalidades são aplicáveis aos funcionários da Justiça do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. Aos funcionários da Justiça (art. 66) serão aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma nele regulada.
Parágrafo único. Aos funcionários da Justiça, enquanto designados para exercer funções de auxiliares da Justiça, aplica-se o regime disciplinar previsto no art. 364 deste Código. (NR)
(Redação do art. 372 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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