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De que forma devem ser impostas as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado aos funcionários da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma devem ser impostas as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado aos funcionários da Justiça?
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Resposta
Devem ser impostas na forma e procedimento estabelecidos e regulados pelo próprio Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. Aos funcionários da Justiça (art. 66) serão aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma nele regulada.
Parágrafo único. Aos funcionários da Justiça, enquanto designados para exercer funções de auxiliares da Justiça, aplica-se o regime disciplinar previsto no art. 364 deste Código. (NR)
(Redação do art. 372 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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