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Que regime disciplinar se aplica aos funcionários da Justiça enquanto estiverem designados para exercer funções de auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que regime disciplinar se aplica aos funcionários da Justiça enquanto estiverem designados para exercer funções de auxiliares da Justiça?
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Resposta
Aplica-se o regime disciplinar previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para os auxiliares da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 372. Aos funcionários da Justiça (art. 66) serão aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma nele regulada.
Parágrafo único. Aos funcionários da Justiça, enquanto designados para exercer funções de auxiliares da Justiça, aplica-se o regime disciplinar previsto no art. 364 deste Código. (NR)
(Redação do art. 372 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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