Flashcard FC474229
Quem pode aplicar penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos funcionários das Secretarias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode aplicar penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos funcionários das Secretarias?
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Resposta
A aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é competência do Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 373. Caberá ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, em relação aos funcionários das respectivas Secretarias, a aplicação de todas as penalidades, ressalvadas, quanto ao segundo, a de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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