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Para qual órgão cabe recurso das decisões proferidas originariamente pelo Conselho Disciplinar da Magistratura quando não unânimes, ou das decisões de qualquer das Câmaras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para qual órgão cabe recurso das decisões proferidas originariamente pelo Conselho Disciplinar da Magistratura quando não unânimes, ou das decisões de qualquer das Câmaras?
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Resposta
Cabe recurso para o Tribunal Pleno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 375. Das decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral, dos Diretores de Foro e dos juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, e das preferidas, originariamente, por este, quando não unânime, ou qualquer das Câmaras, para o Tribunal Pleno.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo e será interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que o interessado por intimado.
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