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Qual é o prazo para interposição do recurso previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para interposição do recurso previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo para interposição do recurso é de 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 375. Das decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral, dos Diretores de Foro e dos juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, e das preferidas, originariamente, por este, quando não unânime, ou qualquer das Câmaras, para o Tribunal Pleno.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo e será interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que o interessado por intimado.
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