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A partir de quando começa a contar o prazo de 5 dias para interposição do recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A partir de quando começa a contar o prazo de 5 dias para interposição do recurso?
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Resposta
O prazo começa a contar da data em que o interessado for intimado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 375. Das decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral, dos Diretores de Foro e dos juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, e das preferidas, originariamente, por este, quando não unânime, ou qualquer das Câmaras, para o Tribunal Pleno.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo e será interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que o interessado por intimado.
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