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Que obrigação têm os juízes em relação às penas que aplicarem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação têm os juízes em relação às penas que aplicarem?
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Resposta
Os juízes devem comunicar as penas que aplicarem ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 376. Os juízes comunicarão ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral as penas impostas.
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