Flashcard FC474238
Quais órgãos devem ser informados pelos juízes sobre as penas impostas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais órgãos devem ser informados pelos juízes sobre as penas impostas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser informados o Conselho Disciplinar da Magistratura e o Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 376. Os juízes comunicarão ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor-Geral as penas impostas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em