Flashcard FC474239
Quais sujeitos devem ter registradas em suas matrículas as penas que lhes forem aplicadas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais sujeitos devem ter registradas em suas matrículas as penas que lhes forem aplicadas, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar na matrícula de juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça as penas que lhes forem aplicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. Deverão constar da matrícula dos juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça as penas que lhes forem aplicadas.
§ 1º Não se dará certidão da pena anotada, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho Disciplinar, do Corregedor-Geral, ou o Diretor do Foro, para fim justificado.
§ 2º Salvo os casos de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, cancelar-se-á a pena disciplinar dos assentamentos do faltoso, se este não vier a incorrer em nova falta, dentro de 1 (um) ano contado da imposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em