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Quem pode ordenar expressamente a emissão de certidão relativa à pena anotada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode ordenar expressamente a emissão de certidão relativa à pena anotada?
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Resposta
Somente o Presidente do Conselho Disciplinar, o Corregedor-Geral ou o Diretor do Foro podem ordenar expressamente a emissão da certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. Deverão constar da matrícula dos juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça as penas que lhes forem aplicadas.
§ 1º Não se dará certidão da pena anotada, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho Disciplinar, do Corregedor-Geral, ou o Diretor do Foro, para fim justificado.
§ 2º Salvo os casos de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, cancelar-se-á a pena disciplinar dos assentamentos do faltoso, se este não vier a incorrer em nova falta, dentro de 1 (um) ano contado da imposição.
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