Flashcard FC474241
Em que condição a certidão da pena anotada pode ser fornecida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição a certidão da pena anotada pode ser fornecida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A certidão da pena anotada só pode ser fornecida para fim justificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 377. Deverão constar da matrícula dos juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça as penas que lhes forem aplicadas.
§ 1º Não se dará certidão da pena anotada, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho Disciplinar, do Corregedor-Geral, ou o Diretor do Foro, para fim justificado.
§ 2º Salvo os casos de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, cancelar-se-á a pena disciplinar dos assentamentos do faltoso, se este não vier a incorrer em nova falta, dentro de 1 (um) ano contado da imposição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em