Flashcard FC474244
Em que situação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a remessa das peças ao órgão do Ministério Público competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a remessa das peças ao órgão do Ministério Público competente?
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Resposta
O Código estabelece a remessa das peças necessárias quando houver responsabilidade criminal a apurar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 378. Havendo responsabilidade criminal a apurar, serão remetidas as peças necessárias ao órgão do Ministério Público competente.
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