Flashcard FC474245
Para qual órgão o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê a remessa das peças necessárias quando houver responsabilidade criminal a apurar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para qual órgão o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê a remessa das peças necessárias quando houver responsabilidade criminal a apurar?
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Resposta
As peças devem ser remetidas ao órgão do Ministério Público competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 378. Havendo responsabilidade criminal a apurar, serão remetidas as peças necessárias ao órgão do Ministério Público competente.
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