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Onde o funcionamento do Conselho Disciplinar da Magistratura deve ser regulado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde o funcionamento do Conselho Disciplinar da Magistratura deve ser regulado?
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Resposta
O funcionamento do Conselho Disciplinar da Magistratura é regulado pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Disciplinar da Magistratura serão estabelecidos no Regimento Interno (art. 104 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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