Flashcard FC474249
Que norma federal serve de referência para a regulamentação do Conselho Disciplinar da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que norma federal serve de referência para a regulamentação do Conselho Disciplinar da Magistratura?
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Resposta
A referência normativa é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 379. A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Disciplinar da Magistratura serão estabelecidos no Regimento Interno (art. 104 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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