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Quais vantagens pecuniárias são garantidas aos juízes designados quando prestam serviço fora da capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais vantagens pecuniárias são garantidas aos juízes designados quando prestam serviço fora da capital?
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Resposta
Quando em serviço fora da capital, os juízes têm direito a transporte e diária, sendo excluída qualquer outra vantagem pecuniária decorrente da convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 380. A Corregedoria-Geral de Justiça, com jurisdição em todo Estado, terá a estrutura orgânica determinada pelo seu Regimento Interno e será exercida por um desembargador eleito na forma do art. 27 e seus parágrafos. (NR)
(Redação dada pela Lei 6.899, de 1986)
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§ 1º A disposição do Corregedor Geral da Justiça poderão permanecer 2 (dois) juízes de direito da Comarca da Capital, para servirem como auxiliares do Corregedor, com as atribuições que este lhes fixar.
§ 1º À disposição do Corregedor-Geral da Justiça, poderão ser colocados juízes de direito da comarca da Capital, para servirem como auxiliares do Corregedor, com as atribuições que este lhes fixar. (NR)
(Redação do § 1º dada pela Lei Complementar 147, de 1996)
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§ 2º Os juízes corregedores auxiliares serão designados pelo Presidente, depois de indicados pelo Corregedor-Geral.
§ 3º A designação considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral que os indicar, ou em razão de dispensa, retornando os juízes às suas varas de origem, salvo se ocorrer recondução.
§ 4º Os juízes serão substituídos na forma da Lei, sem prejuízo na promoção e, quando em serviço fora da capital, terão direito a transporte e diária, excluída qualquer outra vantagem pecuniária decorrente da convocação.
(Redação dos §§§ 2º; 3º e 4º dada pela Lei 6.899, de 1986)
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