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Qual o efeito do cargo de Corregedor-Geral sobre o exercício das funções normais de desembargador no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o efeito do cargo de Corregedor-Geral sobre o exercício das funções normais de desembargador no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Corregedor-Geral fica dispensado do desempenho das funções normais de desembargador, permanecendo afastado dessas atribuições, salvo nas hipóteses em que deve atuar perante o Tribunal Pleno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 381. O Corregedor-Geral ficará dispensado das funções normais de desembargador, salvo as de vogal perante o Tribunal Pleno, nas questões constitucionais, administrativas e relativas à organização da Justiça.
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