Flashcard FC474266
Em matérias constitucionais, qual participação o Corregedor-Geral mantém perante o Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em matérias constitucionais, qual participação o Corregedor-Geral mantém perante o Tribunal Pleno?
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Resposta
O Corregedor-Geral participa como vogal perante o Tribunal Pleno nas matérias de natureza constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 381. O Corregedor-Geral ficará dispensado das funções normais de desembargador, salvo as de vogal perante o Tribunal Pleno, nas questões constitucionais, administrativas e relativas à organização da Justiça.
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