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Qual é o número mínimo de comarcas em que deve ser realizada correição geral a cada ano?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o número mínimo de comarcas em que deve ser realizada correição geral a cada ano?
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Resposta
A correição geral deve atingir, no mínimo, três comarcas a cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 384. Cada ano será feita correição geral em 3 (três) comarcas, pelo menos, a critério do Corregedor-Geral, mas em tempo que não coincida com as férias do juiz de direito, e pela forma prevista no Regimento das Correições.
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