Flashcard FC474274
Quem tem competência para definir as comarcas onde serão realizadas as correições gerais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para definir as comarcas onde serão realizadas as correições gerais?
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Resposta
A escolha das comarcas cabe ao Corregedor-Geral, que exerce discricionariedade na seleção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 384. Cada ano será feita correição geral em 3 (três) comarcas, pelo menos, a critério do Corregedor-Geral, mas em tempo que não coincida com as férias do juiz de direito, e pela forma prevista no Regimento das Correições.
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