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Que autoridade o Corregedor-Geral possui para atuar sobre processos da instância inferior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autoridade o Corregedor-Geral possui para atuar sobre processos da instância inferior?
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Resposta
O Corregedor-Geral pode requisitar qualquer processo da instância inferior, assumindo a sua apreciação quando necessário para fiscalização ou controle.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 385. O Corregedor-Geral poderá requisitar qualquer processo da inferior instância, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
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