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De que maneiras o Corregedor-Geral pode agir ao requisitar um processo da instância inferior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que maneiras o Corregedor-Geral pode agir ao requisitar um processo da instância inferior?
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Resposta
Ele pode tomar os autos nos próprios termos do processo, expedir atos diretamente nos autos ou editar provimento para orientar providências ou instruções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 385. O Corregedor-Geral poderá requisitar qualquer processo da inferior instância, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
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