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Qual a finalidade das providências ou instruções que o Corregedor-Geral pode determinar ao requisitar processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade das providências ou instruções que o Corregedor-Geral pode determinar ao requisitar processos?
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Resposta
As providências e instruções visam assegurar o bom e regular andamento dos serviços da Justiça, promovendo eficiência e regularidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 385. O Corregedor-Geral poderá requisitar qualquer processo da inferior instância, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.
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