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Por quais instrumentos o Corregedor-Geral expede atos que ordenem diligências, imponham pena disciplinar ou determinem extração de certidões para fundamentação de ação penal no Cód
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por quais instrumentos o Corregedor-Geral expede atos que ordenem diligências, imponham pena disciplinar ou determinem extração de certidões para fundamentação de ação penal no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Por meio de despachos, ofícios e portarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. Os atos do Corregedor-Geral serão expressos:
a) por meio de despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar, ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;
b) por meio de cotas marginais, em que faça simples advertência ou censura;
c) por meio de provimento, para instruir juízes auxiliares e funcionários da Justiça, evitar a ilegalidade, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação.
Parágrafo único. Os provimentos que contiverem instruções gerais serão publicados no “Diário da Justiça”.
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