Flashcard FC474285
Que finalidade do provimento do Corregedor-Geral visa prevenir a prática de atos ilegais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que finalidade do provimento do Corregedor-Geral visa prevenir a prática de atos ilegais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Evitar a ocorrência de ilegalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. Os atos do Corregedor-Geral serão expressos:
a) por meio de despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar, ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;
b) por meio de cotas marginais, em que faça simples advertência ou censura;
c) por meio de provimento, para instruir juízes auxiliares e funcionários da Justiça, evitar a ilegalidade, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação.
Parágrafo único. Os provimentos que contiverem instruções gerais serão publicados no “Diário da Justiça”.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em