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Os provimentos do Corregedor-Geral podem ser expedidos com que variação quanto à cominação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os provimentos do Corregedor-Geral podem ser expedidos com que variação quanto à cominação?
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Resposta
Podem ser expedidos com ou sem cominação (com previsão de sanção ou sem previsão de sanção).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. Os atos do Corregedor-Geral serão expressos:
a) por meio de despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar, ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;
b) por meio de cotas marginais, em que faça simples advertência ou censura;
c) por meio de provimento, para instruir juízes auxiliares e funcionários da Justiça, evitar a ilegalidade, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação.
Parágrafo único. Os provimentos que contiverem instruções gerais serão publicados no “Diário da Justiça”.
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