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Onde devem ser publicados os provimentos do Corregedor-Geral que contenham instruções gerais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde devem ser publicados os provimentos do Corregedor-Geral que contenham instruções gerais?
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Resposta
No Diário da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 387. Os atos do Corregedor-Geral serão expressos:
a) por meio de despachos, ofícios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou diligência, imponha pena disciplinar, ou mande extrair certidões para fundamentação de ação penal;
b) por meio de cotas marginais, em que faça simples advertência ou censura;
c) por meio de provimento, para instruir juízes auxiliares e funcionários da Justiça, evitar a ilegalidade, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação.
Parágrafo único. Os provimentos que contiverem instruções gerais serão publicados no “Diário da Justiça”.
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