Flashcard FC474320
Que providência deve ser adotada pelo Corregedor-Geral em relação às reclamações feitas verbalmente durante a correição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência deve ser adotada pelo Corregedor-Geral em relação às reclamações feitas verbalmente durante a correição?
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Resposta
Deve mandar que as reclamações feitas verbalmente sejam reduzidas a termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 392. Enquanto durar a correição, o Corregedor-Geral receberá as reclamações que lhe forem apresentadas, mandando reduzir a termo as que lhe forem feitas verbalmente.
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