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Qual obrigação os juízes têm quanto às correições ordinárias nas suas comarcas ou varas prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação os juízes têm quanto às correições ordinárias nas suas comarcas ou varas prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os juízes têm o dever de promover correições ordinárias periódicas nas respectivas comarcas ou varas, realizando fiscalização e verificação do serviço judiciário local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 394. Incumbem aos juízes, nas respectivas comarcas ou varas, as correições ordinárias periódicas.
§ 1º Anualmente, o juiz realizará a correição ordinária em certo número de distritos ou sub-distritos judiciários, a começar pelo da sede, de forma que, ao cabo de 3 (três) anos, tenha corrido toda a comarca.
§ 2º Nas comarcas de mais de uma vara, as atribuições no parágrafo anterior competem ao Diretor do Foro.
§ 3º Não havendo, nas comarcas ou varas, juiz de direito ou juiz substituto em exercício, as correições serão feitas pelo juiz da comarca mais próxima ou de outra vara, mediante determinação do Corregedor-Geral e observada a ordem da substituição.
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