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Que fatos autorizam a realização de correições extraordinárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que fatos autorizam a realização de correições extraordinárias?
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Resposta
A ocorrência de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial autoriza a realização de correições extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 395. As correições extraordinárias, gerais ou parciais, serão realizadas pelo juiz, de ofício ou mediante determinação do Conselho Disciplinar da Magistratura e do Corregedor-Geral, sempre que tenham conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial praticadas por juiz de paz, auxiliar da Justiça e autoridades policiais.
Parágrafo único. O Conselho Disciplinar da Magistratura, quando entender necessário, determinará que as correições previstas neste artigo sejam realizadas pelo Corregedor-Geral.
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