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Quais agentes podem ser alvo de correições extraordinárias por irregularidades ou transgressões da disciplina judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais agentes podem ser alvo de correições extraordinárias por irregularidades ou transgressões da disciplina judicial?
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Resposta
Podem ser alvo de correições o juiz de paz, o auxiliar da Justiça e as autoridades policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 395. As correições extraordinárias, gerais ou parciais, serão realizadas pelo juiz, de ofício ou mediante determinação do Conselho Disciplinar da Magistratura e do Corregedor-Geral, sempre que tenham conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial praticadas por juiz de paz, auxiliar da Justiça e autoridades policiais.
Parágrafo único. O Conselho Disciplinar da Magistratura, quando entender necessário, determinará que as correições previstas neste artigo sejam realizadas pelo Corregedor-Geral.
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