Flashcard FC474336
Quando o Corregedor-Geral pode ser designado para realizar correições extraordinárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o Corregedor-Geral pode ser designado para realizar correições extraordinárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Corregedor-Geral pode realizar as correições quando o Conselho Disciplinar da Magistratura, entendendo ser necessário, determinar que sejam efetuadas por ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 395. As correições extraordinárias, gerais ou parciais, serão realizadas pelo juiz, de ofício ou mediante determinação do Conselho Disciplinar da Magistratura e do Corregedor-Geral, sempre que tenham conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial praticadas por juiz de paz, auxiliar da Justiça e autoridades policiais.
Parágrafo único. O Conselho Disciplinar da Magistratura, quando entender necessário, determinará que as correições previstas neste artigo sejam realizadas pelo Corregedor-Geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em