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Qual é o regime de sigilo aplicável às correições extraordinárias destinadas à averiguação de abusos ou irregularidades atribuídas a juiz no Código de Divisão e Organização Judiciá
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o regime de sigilo aplicável às correições extraordinárias destinadas à averiguação de abusos ou irregularidades atribuídas a juiz no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Essas correições tramitam em segredo de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 396. As correições extraordinárias, gerais ou parciais, determinadas para averiguação de abusos ou irregularidades atribuídas a juiz, serão presididas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral, em segredo de Justiça, e servindo como escrivão funcionário da Corregedoria.
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