Flashcard FC474341
Quem tem competência para requisitar informações durante correição no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para requisitar informações durante correição no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. Durante o tempo da correição, poderá o Corregedor-Geral requisitar de qualquer repartição do Estado ou do Município as informações necessárias ao bom desempenho de seus deveres.
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