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Em que momento o Corregedor-Geral pode requisitar informações às repartições do Estado ou do Município?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento o Corregedor-Geral pode requisitar informações às repartições do Estado ou do Município?
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Resposta
Durante o tempo da correição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. Durante o tempo da correição, poderá o Corregedor-Geral requisitar de qualquer repartição do Estado ou do Município as informações necessárias ao bom desempenho de seus deveres.
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