Flashcard FC474344
Qual a finalidade das informações que o Corregedor-Geral pode requisitar durante a correição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a finalidade das informações que o Corregedor-Geral pode requisitar durante a correição?
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Resposta
Obter dados necessários ao bom desempenho de seus deveres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 397. Durante o tempo da correição, poderá o Corregedor-Geral requisitar de qualquer repartição do Estado ou do Município as informações necessárias ao bom desempenho de seus deveres.
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