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Que juízes, no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, ficam sujeitos à limitação de afastamento da comarca quando estiverem em serviços
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que juízes, no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, ficam sujeitos à limitação de afastamento da comarca quando estiverem em serviços correcionais fora dela?
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Resposta
Os juízes incumbidos de serviços correcionais que estiverem atuando fora de sua comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. Os juízes incumbidos de serviços correcionais, fora de sua comarca, não poderão afastar-se desta por período de mais de 8 (oito) dias consecutivos.
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