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Qual o tempo máximo de afastamento consecutivo da comarca permitido aos juízes incumbidos de serviços correcionais que atuam fora de sua comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o tempo máximo de afastamento consecutivo da comarca permitido aos juízes incumbidos de serviços correcionais que atuam fora de sua comarca?
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Resposta
O limite é de 8 dias consecutivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 398. Os juízes incumbidos de serviços correcionais, fora de sua comarca, não poderão afastar-se desta por período de mais de 8 (oito) dias consecutivos.
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