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Quem tem direito a diárias quando o juiz realiza correição fora da sede da comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito a diárias quando o juiz realiza correição fora da sede da comarca?
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Resposta
O juiz que realiza correição fora da sede da comarca tem direito a diárias fixadas de acordo com este Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 399. O juiz em correição fora da sede da comarca e os auxiliares e funcionários da Justiça que, em número estritamente necessário, o acompanharem terão direito a diárias fixadas de acordo com este Código, além das despesas de transporte.
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